direitos e deveres condominos

Quais são os direitos e deveres dos condôminos?

Quando se mora em um condomínio, seja ele de casas ou de apartamentos, existem alguns deveres a cumprir, mas também muitos direitos a favor do condômino, e um bom sindico deve estar a par de todos esses direitos e deveres dos condôminos.

Sabemos que o condomínio é formado por áreas privativas, pertencente à cada condômino e é consequência de sua propriedade exclusiva sobre o imóvel, bem como por áreas comuns que são de propriedade de todos os condôminos conjuntamente.

E dessas propriedades advêm diversos DIREITOS relacionados ao uso, fruição e disposição das unidades em sua exclusividade e das áreas comuns do prédio, conforme dispõe o art. 1.335, do Código Civil de 2002.

Normas internas do condomínio

Antes de qualquer coisa, é necessário destacar a importância da convenção e do regimento interno do condomínio. São esses os documentos que irão ditar os direitos e deveres dos condôminos nas relações internas e externas.

Todos os condôminos precisam agir de acordo com as normas. Bem como o síndico e os demais funcionários do condomínio. Por causa disso, é essencial que um morador leia com atenção a convenção e regulamento interno antes de comprar ou alugar um imóvel no condomínio.

Em contrapartida, as regras presentes na legislação interna do condomínio podem ser modificadas através de uma reunião de assembleia. Para isso, deve-se obter o voto de ao menos dois terços dos condôminos.

Direitos e deveres dos condôminos

DIREITOS

São direitos do condômino, de acordo com o Art. 1.335 do Novo código civil:

I – Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II – Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III – Votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

 

Em resumo, podemos atribuir aos condôminos os seguintes direitos:

  • Usufruir da unidade a qual é dono ou é inquilino;
  • Usufruir das áreas comuns do condomínio, como piscina ou salão de festas;
  • O condômino pode participar das discussões da reunião de assembleia (se não estiver inadimplente);
  • Votar em reuniões de assembleia (se não estiver inadimplente);
  • Candidatar-se para atuar como síndico do condomínio (se não estiver inadimplente);
  • Convocar uma assembleia ao conquistar a assinatura de 1/4 dos condôminos;
  • Destituir o síndico do condomínio caso este não esteja agradando a maioria dos moradores;
  • Alugar a sua vaga na garagem para outro morador;
  • Locar sua propriedade para terceiros conforme a Lei do Inquilinato.

DEVERES

Já no que consta sobre os deveres dos condôminos, o Art. 1.336 define o seguinte:

São deveres do condômino:

I – Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

  • 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
  • 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

É importante salientar que O DESCUMPRIMENTO DOS  DEVERES GERAM PUNIÇÕES DAS QUAIS PODEM, ATÉ MESMO, FAZER COM QUE O CONDÔMINO SEJA FORÇADO A SE RETIRAR DO PRÉDIO.

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