INADIMPLENCIA EM CONDOMINIO

6 perguntas sobre Inadimplência em Condomínio e suas respostas

Viver em comunidade às vezes significa ter de enfrentar alguns problemas de percurso, e um problema que todo síndico acaba enfrentando é o da Inadimplência em Condomínio, um dos principais desafios para os síndicos.

O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03, e prevê algumas situações geradas pela inadimplência em condomínios. Nesse post, iremos abortar 6 perguntas sobre o tema para auxiliar o síndico e condôminos sobre seus direitos e deveres.

As consequências da Inadimplência em Condomínio em 8 perguntas e respostas

1- Os inadimplentes podem participar da eleição do síndico?

Segundo o Código Civil no artigo 1335, só têm direito ao voto os condôminos Adimplentes, sendo expressamente vedada a participação e o voto do inadimplente nas assembléias gerais de condôminos.

2- Condômino inadimplente pode usar salão de festas?

Apesar de ser uma prática muito utilizada, esse tema causa debates quanto às questões legais. Proibir o condômino inadimplente de ter acesso a área comum só é válido se a medida for votada em assembleia e fizer parte da convenção do condomínio. Entretanto, não se pode proibir o acesso a áreas comuns do empreendimento. Ou seja, as entradas, portaria, banheiros, elevadores ou qualquer espaço aberto que não demande reserva. Se esse direito for negado ao condômino inadimplente, corre-se o risco de o condomínio sofrer processo.

Há advogados que concordam com a prática, principalmente se a área em questão gerar custos ao condomínio, como saunas e áreas de lazer. Para se proteger de futuras ações, o condomínio deve ter cautela e registrar esse tipo de decisão em assembleias.

Outros advogados, porém, entendem que o morador não deve ser privado de se utilizar de nenhum tipo de área do condomínio.

3- É possível dar descontos sobre o total da dívida?

O síndico não está autorizado à concessão de qualquer desconto ou redução dos acréscimos legais decorrentes da inadimplência, sob pena de responder pelos prejuízos que causou aos demais condôminos, que tiveram que arcar com a cota do inadimplente por meio de rateios.

4- É possível negativar os inadimplentes do condomínio no SPC?

Conforme o advogado Bernardo Coura “Trata-se do apontamento dos devedores do condomínio no banco de dados gerido por entidades particulares. O SECOVI-SP não recomenda a adoção de tal postura em razão do boleto das despesas de condomínio não se revestir dos requisitos típicos dos títulos executivos extrajudiciais, a saber: certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 586, caput, e 618I, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, a medida não encontra legitimação em norma específica, como é exemplo o protesto dos encargos condominiais. Assim, caso seja utilizada a inscrição mencionada, o condomínio se sujeitará a responder por eventuais danos morais causados.”

5- O que pode ser cobrado quando o condômino atrasa o pagamento da cota?

De acordo com o Novo Código Civil, é determinado a aplicação de

  • multa moratória de 2% sobre o débito;
  • juros moratórios de 1% ao mês ou em outro patamar estipulado pela Convenção do Condomínio, desde que inferior a 1%;
  • atualização monetária conforme índice previsto na Convenção, e na sua falta conforme o índice praticado pelo Judiciário Estadual (tabela prática para atualização monetária dos débitos judiciais).

6- É possível tornar automática a multa para o condômino reiteradamente inadimplente?

Não. A aplicação da multa de até 5 (cinco) vezes o valor da contribuição mensal ao condômino que descumpra reiteradamente seus deveres é possível, desde que tal sanção seja, caso a caso, previamente autorizada por assembléia, pelo voto de ¾ dos condôminos restantes.

7- É possível que o número do apartamento do condômino inadimplente seja colocado no demonstrativo financeiro do condomínio?

O síndico não pode expor um morador devedor por nome. Entretanto, existe uma coisa que pode ser feita sem ferir a legislação. É possível divulgar o balancete mensal com uma lista de unidades com pagamentos em atraso. A informação deve ser restrita aos condôminos, seja por meio documental ou mesmo pelo site do condomínio ou da administradora. Cabe dizer que os condôminos pontuais têm direito de saber quais e quantos são os condôminos inadimplentes. Trata-se de um exercício regular de direito por parte dos condôminos, bem como de um dever do síndico possui de prestar contas à comunidade condominial.

6. O síndico do condomínio pode impedir que o condômino inadimplente alugue seu apartamento?

Não. A imposição de restrições como a aludida pode ser interpretada como cerceamento do direito de propriedade e prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões , risco que deve ser evitado.

Possui mais dúvidas sobre inadimplência em condomínios ou administração geral de condomínios? Conte para gente nos comentários! Confira mais posts como esse na nossa seção de Administração de Condomínios!

 

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